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Diálogo sobre concessões cria novas perspectivas para o setor portuário nacional

Entidades do setor portuário brasileiro entregaram, no dia 5 de Outubro, ao Governo Federal, a primeira rodada de proposta para reduzir a intervenção do Estado no setor e atrair investimentos privados nos portos em todo o país. Dentre elas: diminuir e mitigar a intervenção estatal no setor portuário; respeitar o princípio da legalidade principalmente para que normas infra legais (decretos, portarias, resoluções) não criem, restrinjam ou revoguem direitos e obrigações no setor; ampliar a segurança jurídica aos investidores por meio da estabilidade dos marcos regulatórios, de longo prazo às outorgas e de respeito aos contratos de exploração de áreas e terminais portuários; e entender que portos são empreendimentos comerciais e que a atividade portuária é privada, regulada, e não mais entendida como serviço público. O material foi apresentado ao ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), Maurício Quintella, e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Adalberto Tokarski, em Brasília.

A partir disto, com tais propostas para a redução da participação do poder público no setor portuário, foi iniciada a segunda etapa dos trabalhos, que têm como objetivo criar um ambiente de negócios mais atrativo para entidades diretamente ligadas a este segmento. Agora, a intenção é sugerir mudanças na Lei nº 12.815/13, a Lei dos Portos. Esta Lei dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal qual a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas que deve ocorrer mediante concessão e arrendamento de bem público.

A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), a Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) foram as entidades idealizadoras das propostas. Estas servem para reduzir a intervenção do Estado no setor e atrair investimentos privados nos portos em todo o país, já que, segundo indicadores da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), relativos a 2012, apontam que o setor portuário é responsável por cerca de 80% do fluxo de comércio exterior brasileiro em termos monetários. Logo, a oneração dos elos iniciais da cadeia, nos portos, sufoca o crescimento econômico dos elos subsequentes.

Segundo o presidente da ABTP, Wilen Manteli, uma interferência estatal muito intensiva “engessa” a atividade portuária, e há necessidade em garantir o respeito à competitividade e à livre iniciativa. Assim o empresariado pede que o Governo Federal não imponha mais teto para a taxa interna de retorno e valor da tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de arrendamento de áreas portuárias. O que visa garantir segurança jurídica nos contratos de adesão e arrendamento, sem afugentar novos investidores com a ameaça do capital investido.

Para o presidente da ATP, Murillo Barbosa, a dupla regulação surge como um dos principais problemas do setor, por demorarem um largo período de tempo – até mais de um ano – para serem auditados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Secretaria de Portos (SEP). Esta que, no semestre passado, foi extinta e teve suas atividades incorporadas pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

O secretário-executivo da ABTRA, Matheus Miller, afirma que tais reuniões são necessárias para a adaptação do marco regulatório (conjunto de normas e regras que caracterizam um setor). Assim, no caso da prorrogação, os empresários passariam a ter segurança para a realização de obras, além da compra de equipamentos, com o retorno de investimentos. A previsão é que em cinco semanas, os executivos tenham uma definição da segunda proposta que será enviada ao Governo Federal.

 

Por João Quintella, Kim Milward e Raphael Bertão

Fontes:

A Tribuna, "Setor empresarial vai propor mudanças em Lei dos Portos". Publicado em 10 de Outubro de 2016;

Planalto.gov, LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro, “Setor portuário apresenta ao Governo Federal seis medidas para a redução da intervenção estatal e atração de investimentos nos portos”. Publicado em 07 de Outubro de 2016.

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